Antes de realizar o pedido de isenção ou a inscrição e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, o candidato alega que tomou conhecimento do disposto no Edital de Abertura e seus anexos e certifica-se que preenche todos os requisitos exigidos. A inscrição do candidato implicará na tácita aceitação das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas no Edital de Abertura e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.