Declaro, sob às penas da lei, que:
- Estou ciente de todas as condições do Processo Seletivo para escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Conceição do Rio Verde/MG, referente ao mandato 2024/2027 – Edital CMDCA N. 01/2023;
- Não me enquadro nos impedimentos previstos no artigo 140, caput e parágrafo único, da Lei Federal n. 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.